HC 944804 - DECISAO

HC 944804 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem não demonstrou, de forma concreta, a existência do vínculo estável e permanente exigido para a tipificação do art.35 da Lei 11.343/2006; assim, há constrangimento ilegal e a ordem foi parcialmente concedida para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico, mantendo-se as demais condenações por se tratar de matéria que demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO SOUZA DE MELO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente para absolver o paciente da prática do crime de associação para o tráfico de drogas
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Testemunhal Policial, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Testemunhal Policial Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

LEONARDO SOUZA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 suficiência do depoimento de policiais para fundamentar condenação por tráfico de drogas
  2. 2 existência de vínculo estável e permanente para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem não demonstrou, de forma concreta, a existência do vínculo estável e permanente exigido para a tipificação do art.35 da Lei 11.343/2006; assim, há constrangimento ilegal e a ordem foi parcialmente concedida para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico, mantendo-se as demais condenações por se tratar de matéria que demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para absolver o paciente da prática do crime de associação para o tráfico de drogas

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para absolver o paciente da prática do crime de associação para o tráfico de drogas.
  • Publique-se. Intimem-se.