HC 935835 - DECISAO

HC 935835 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de manter a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e elementos empíricos (relatórios de análise bancária e fiscal, movimentação financeira significativa e indícios de participação em organização criminosa) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; a alegada ausência de contemporaneidade foi afastada diante da complexidade das investigações; e a matéria exige revolvimento probatório impróprio para a via estreita do habeas corpus, além de não se demonstrar a possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCIMAR SANTIAGO FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de PERNAMBUCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Fundamentação Idônea, Contemporaneidade Do Decreto Cautelar, Medidas Cautelares Substitutivas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Fundamentação Idônea +2 more

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Parties

LUCIMAR SANTIAGO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva por fundamentação idônea
  2. 2 contemporaneidade do decreto cautelar
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de manter a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e elementos empíricos (relatórios de análise bancária e fiscal, movimentação financeira significativa e indícios de participação em organização criminosa) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; a alegada ausência de contemporaneidade foi afastada diante da complexidade das investigações; e a matéria exige revolvimento probatório impróprio para a via estreita do habeas corpus, além de não se demonstrar a possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.