RHC 204334 - DECISAO

RHC 204334 - DECISAO

Por supressão de instância e pela necessidade de decisão colegiada do Tribunal de origem, não conheço do recurso em habeas corpus, pois a defesa não provocou o órgão colegiado para exaurimento da instância.

Parties
Impetrante: Evandro Braganca Silva; Impetrado: Desembargador Relator, Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exaurimento De Instância, Saídas Temporárias, Trabalho Externo
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Parties

Evandro Braganca Silva

Impetrante

Desembargador Relator, Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso em habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de decisão colegiada para exaurimento de instância (art. 105, II, a, CF)
  3. 3 Pedido de avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime independentemente de exame criminológico

Ratio Decidendi

Por supressão de instância e pela necessidade de decisão colegiada do Tribunal de origem, não conheço do recurso em habeas corpus, pois a defesa não provocou o órgão colegiado para exaurimento da instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.