HC 945463 - DECISAO

HC 945463 - DECISAO

Aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF: não compete ao Supremo conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior quando o mérito do writ originário não foi apreciado pela instância de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a súmula; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação vinculada ao suposto descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340/2006 e aos requisitos do art. 312 do CPP, e a ofensa ao princípio da homogeneidade não pode ser adequadamente analisada em habeas corpus por impossibilidade de se prever regime e pena.

Parties
Paciente: ERICK SOUZA MENDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não ultrapassa o óbice da Súmula 691/STF por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Súmula 691/stf +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERICK SOUZA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340/2006
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e requisito de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

Aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF: não compete ao Supremo conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior quando o mérito do writ originário não foi apreciado pela instância de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a súmula; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação vinculada ao suposto descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340/2006 e aos requisitos do art. 312 do CPP, e a ofensa ao princípio da homogeneidade não pode ser adequadamente analisada em habeas corpus por impossibilidade de se prever regime e pena.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não ultrapassa o óbice da Súmula 691/STF por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.