HC 939469 - DECISAO

HC 939469 - DECISAO

A busca pessoal realizada pelas guardas municipais foi ilícita por não haver relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais nem flagrante visível autorizador; por consequência, as provas colhidas são ilícitas, devendo ser declaradas nulas, o réu absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP, e o processo trancado (Processo n. 1501400-82.2024.8.26.0535).

Parties
Paciente: CRISTIANO DE BARROS BEZERRA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para declarar ilícitas as provas obtidas pela guarda municipal, absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP, e trancar o processo n. 1501400-82.2024.8.26.0535.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Iléicitude De Prova, Atuação De Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal
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Case Brief

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Parties

CRISTIANO DE BARROS BEZERRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisitos do flagrante e aplicação do art. 301 do CPP
  3. 3 pertinência da atuação das guardas municipais às finalidades de proteção de bens, serviços e instalações municipais

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelas guardas municipais foi ilícita por não haver relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais nem flagrante visível autorizador; por consequência, as provas colhidas são ilícitas, devendo ser declaradas nulas, o réu absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP, e o processo trancado (Processo n. 1501400-82.2024.8.26.0535).

Court Disposition

Ordem concedida para declarar ilícitas as provas obtidas pela guarda municipal, absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP, e trancar o processo n. 1501400-82.2024.8.26.0535.

Orders

  • Declarar ilícitas as provas colhidas pela guarda municipal e todas as delas decorrentes
  • Absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP