HC 944918 - DECISAO

HC 944918 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a petição foi deficientemente instruída: estava ausente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o que impossibilita a compreensão do caso; havendo a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não se admite dilação probatória, tornando impossível o exame da suposta violação legal.

Parties
Paciente: MARCELO FABIANO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Princípio Da Celeridade, Princípio Da Economia Processual
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória +2 more

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Parties

MARCELO FABIANO MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 deficiente instrução do habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a petição foi deficientemente instruída: estava ausente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o que impossibilita a compreensão do caso; havendo a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não se admite dilação probatória, tornando impossível o exame da suposta violação legal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.