RHC 200727 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente (sentença na Ação Penal n. 5366131-21.2024.8.09.0100 condenando o recorrente a 1 ano de reclusão e concedendo o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura), fundamentando-se no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO AUGUSTO CANTANHEDE LOBO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Violência Doméstica Contra Mulher, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Sentença Penal Superveniente, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Violência Doméstica Contra Mulher Conversão De Flagrante Em Preventiva Sentença Penal Superveniente +1 more

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Parties

BRUNO AUGUSTO CANTANHEDE LOBO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do recurso de habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente (sentença na Ação Penal n. 5366131-21.2024.8.09.0100 condenando o recorrente a 1 ano de reclusão e concedendo o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura), fundamentando-se no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se