HC 944043 - DECISAO

HC 944043 - DECISAO

Não conheceu‑se do habeas corpus como via substitutiva de revisão criminal em razão da preclusão e da necessidade de demonstração de prejuízo quanto à inversão do interrogatório; contudo, verificando flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico diante da insuficiência probatória (quantidade inexpressiva de drogas, ausência de indicativos inequívocos de comercialização e fracionamento que não afasta, por si só, a hipótese de consumo pessoal), concedeu‑se, de ofício, a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06, determinando comunicação e soltura, se cabível.

Parties
Paciente: HENRIQUE CARMONA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Do Interrogatório, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06), Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Preclusão, Demonstração De Prejuízo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Do Interrogatório Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06) Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06) Preclusão +1 more

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Parties

HENRIQUE CARMONA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Inversão da ordem do interrogatório e nulidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 400 do CPP a procedimentos regidos por legislação especial
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conheceu‑se do habeas corpus como via substitutiva de revisão criminal em razão da preclusão e da necessidade de demonstração de prejuízo quanto à inversão do interrogatório; contudo, verificando flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico diante da insuficiência probatória (quantidade inexpressiva de drogas, ausência de indicativos inequívocos de comercialização e fracionamento que não afasta, por si só, a hipótese de consumo pessoal), concedeu‑se, de ofício, a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06, determinando comunicação e soltura, se cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06.