HC 937469 - DECISAO

HC 937469 - DECISAO

Havendo reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e inexistindo outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, o ato de reconhecimento é inválido e não pode servir de lastro para condenação; dada a flagrante ilegalidade e a ausência de prova de autoria, deve-se conceder a ordem de habeas corpus para absolver o paciente.

Parties
Paciente: WENDELL DE SOUZA FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Absolvição

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Parties

WENDELL DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado na fase policial
  2. 2 observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e inexistindo outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, o ato de reconhecimento é inválido e não pode servir de lastro para condenação; dada a flagrante ilegalidade e a ausência de prova de autoria, deve-se conceder a ordem de habeas corpus para absolver o paciente.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 1503289-06.2020.8.26.0602.
  • Publique-se.