HC 945858 - DECISAO

HC 945858 - DECISAO

O pedido de liminar não foi concedido por confluir com o mérito da causa, exigindo-se análise mais aprofundada; determinou-se a solicitação, com urgência, de informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e posterior vista dos autos ao Ministério Público Federal, preservando-se o exame definitivo para julgamento do mérito.

Parties
Paciente: HUGO PEREIRA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Processamento Inicial No Superior Tribunal De Justiça; Solicitação De Informações
Outcome
Pedido liminar não concedido; determinação de diligências para instrução do feito e posterior vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Busca Domiciliar, Nulidade De Inquérito Policial, Auto De Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima, Art. 93, IX Da CF, Art. 315 Do CPP, Arts. 312 E 313 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Busca Domiciliar Nulidade De Inquérito Policial Auto De Prisão Em Flagrante +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO PEREIRA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Processamento Inicial No Superior Tribunal De Justiça; Solicitação De Informações

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e sua nulidade
  2. 2 nulidade do inquérito policial por identidade de depoimentos
  3. 3 existência dos requisitos para prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi concedido por confluir com o mérito da causa, exigindo-se análise mais aprofundada; determinou-se a solicitação, com urgência, de informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e posterior vista dos autos ao Ministério Público Federal, preservando-se o exame definitivo para julgamento do mérito.

Court Disposition

Pedido liminar não concedido; determinação de diligências para instrução do feito e posterior vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ
  • Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal