HC 945069 - DECISAO

HC 945069 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por não ter sido analisado o mérito do writ no tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; a verificação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos.

Parties
Paciente: DJAN SCHETTINO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691/stf, Lei 11.340/2006, Art. 24 a
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 691/stf Lei 11.340/2006, Art. 24 a

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DJAN SCHETTINO DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por não ter sido analisado o mérito do writ no tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; a verificação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.