HC 945732 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por falta de esgotamento das instâncias ordinárias em razão de decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental, impedindo o exame pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: CIBELE LIMA TAVARES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Agravo Regimental, Esgotamento De Instâncias, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CIBELE LIMA TAVARES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
- 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça
- 3 Se o pedido de prisão domiciliar foi analisado nos demais julgados juntados
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por falta de esgotamento das instâncias ordinárias em razão de decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental, impedindo o exame pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment