RHC 204292 - DECISAO

RHC 204292 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque a controvérsia sobre o recolhimento de custas processuais pelo autor da queixa-crime não afeta diretamente a liberdade de locomoção do impetrante; além disso, o querelante obteve inicialmente justiça gratuita e posteriormente comprovou o recolhimento das custas, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique o provimento do remédio constitucional.

Parties
Impetrante: CLAUDIO MONTEIRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Querelante (autor Da Queixa Crime): Thiago Bernardes da Silva; Órgão Ministerial Que Ofertou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recolhimento De Custas Processuais, Justiça Gratuita, Condição De Procedibilidade, Conexão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recolhimento De Custas Processuais Justiça Gratuita Condição De Procedibilidade Conexão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO MONTEIRO

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Thiago Bernardes da Silva

Querelante (autor Da Queixa Crime)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Ofertou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 recebimento de queixa-crime sem recolhimento de custas
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para discutir custas processuais
  3. 3 efeito do pagamento posterior das custas sobre a procedibilidade da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque a controvérsia sobre o recolhimento de custas processuais pelo autor da queixa-crime não afeta diretamente a liberdade de locomoção do impetrante; além disso, o querelante obteve inicialmente justiça gratuita e posteriormente comprovou o recolhimento das custas, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique o provimento do remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.