HC 939874 - DECISAO

HC 939874 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado simultaneamente com o recurso especial e agravo contra o mesmo ato, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e a funcionalidade do sistema recursal; somente seria admitido se visasse diretamente a proteção da liberdade ou formulasse pedido diverso do recurso próprio.

Parties
Paciente: ALYSSON ALDO SANSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Sistema Recursal, Recurso Especial, Agravo, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Sistema Recursal Recurso Especial Agravo Liberdade De Locomoção

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Parties

ALYSSON ALDO SANSON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus obstado pela interposição simultânea de recurso especial/agravo contra o mesmo ato
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Exceção para admissão de habeas corpus quando destinado à tutela direta da liberdade ou quando formula pedido diverso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado simultaneamente com o recurso especial e agravo contra o mesmo ato, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e a funcionalidade do sistema recursal; somente seria admitido se visasse diretamente a proteção da liberdade ou formulasse pedido diverso do recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.