HC 944301 - DECISAO

HC 944301 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque, após o trânsito em julgado, constitui sucedâneo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente na hipótese de não existir julgamento de mérito desta Corte passível de revisão; além disso, a questão da ilicitude das provas não foi debatida no acórdão de apelação, caracterizando supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Roberto Geraldo dos Santos Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilicitude De Provas, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ilicitude De Provas Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Roberto Geraldo dos Santos Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Ilicitude de prova obtida com acesso ao aparelho celular e posterior busca domiciliar
  3. 3 Incompetência do STJ para processar matéria quando não há julgamento de mérito nesta Corte

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque, após o trânsito em julgado, constitui sucedâneo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente na hipótese de não existir julgamento de mérito desta Corte passível de revisão; além disso, a questão da ilicitude das provas não foi debatida no acórdão de apelação, caracterizando supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.