HC 773259 - DECISAO

HC 773259 - DECISAO

Verificada a reiteração de pedidos e a concomitante interposição do AREsp n. 2.294.711/RO, com identidade de partes e de pedidos, e inexistindo fatos novos que justifiquem nova análise por este Tribunal, o habeas corpus não é conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: GILBERTO OLIVEIRA RIBEIRO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação No Direito De Locomoção, Reiteração De Pedidos, Litispendência, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação No Direito De Locomoção Reiteração De Pedidos Litispendência Inadmissibilidade

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Parties

GILBERTO OLIVEIRA RIBEIRO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal no direito de locomoção decorrente de acórdão do TJRO
  2. 2 Concomitância de recursos com identidade de partes e pedidos (reiteração)
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus por ausência de novidade fática

Ratio Decidendi

Verificada a reiteração de pedidos e a concomitante interposição do AREsp n. 2.294.711/RO, com identidade de partes e de pedidos, e inexistindo fatos novos que justifiquem nova análise por este Tribunal, o habeas corpus não é conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se