HC 945122 - DECISAO

HC 945122 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos (apreensão de entorpecentes) que, em análise perfunctória, justificam aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATTAN SOUZA OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

JONATTAN SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possível ausência de justa causa e trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos (apreensão de entorpecentes) que, em análise perfunctória, justificam aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.