HC 945564 - DECISAO

HC 945564 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado e não há recurso especial ou revisão criminal em curso, sendo incabível o conhecimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal pelo Superior Tribunal de Justiça; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ISVALDO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Atribuições De Guardas Municipais
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Parties

ISVALDO DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus para questionar condenação lastreada em provas alegadamente ilícitas obtidas por guardas municipais

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado e não há recurso especial ou revisão criminal em curso, sendo incabível o conhecimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal pelo Superior Tribunal de Justiça; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.