HC 926171 - DECISAO

HC 926171 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque, embora em regra não seja cabível habeas corpus contra decisão do relator (Súmula 691/STF), verificou‑se flagrante ilegalidade diante da fixação do regime semiaberto na sentença, razão pela qual o paciente deve aguardar o julgamento de eventual apelação em regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: ALEX BATISTA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Apelação Em Liberdade, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Apelação Em Liberdade Concessão De Liminar

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Parties

ALEX BATISTA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 compatibilização da prisão provisória com regime de execução

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque, embora em regra não seja cabível habeas corpus contra decisão do relator (Súmula 691/STF), verificou‑se flagrante ilegalidade diante da fixação do regime semiaberto na sentença, razão pela qual o paciente deve aguardar o julgamento de eventual apelação em regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Manter a liminar anteriormente deferida
  • Determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto