HC 945328 - DECISAO

HC 945328 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porque não se mostrou possível, na via do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para desconstituir a ratificação em juízo e os demais elementos que corroboraram a autoria; contudo, a manutenção do regime fechado mostrou-se desprovida de fundamentação idônea diante da pena-base no mínimo legal e da pena aplicada, motivo pelo qual impõe-se o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, "b" e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: RUTHERO CAES BARROS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas

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Parties

RUTHERO CAES BARROS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  3. 3 fundamentação idônea para fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porque não se mostrou possível, na via do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para desconstituir a ratificação em juízo e os demais elementos que corroboraram a autoria; contudo, a manutenção do regime fechado mostrou-se desprovida de fundamentação idônea diante da pena-base no mínimo legal e da pena aplicada, motivo pelo qual impõe-se o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, "b" e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente.