HC 945273 - DECISAO

HC 945273 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691/STF; além disso, da leitura dos autos constam fundamentos idôneos para a prisão preventiva (descumprimento de medidas protetivas, ameaça e lesão à vítima, risco à ordem pública e à integridade da vítima), nos termos dos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Stj; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem (incidência Da Súmula 691/stf E Ausência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf +1 more

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Parties

IGOR HENRIQUE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Stj; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem (incidência Da Súmula 691/stf E Ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da custódia preventiva com base em descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006)
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691/STF; além disso, da leitura dos autos constam fundamentos idôneos para a prisão preventiva (descumprimento de medidas protetivas, ameaça e lesão à vítima, risco à ordem pública e à integridade da vítima), nos termos dos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal