HC 883537 - DECISAO

HC 883537 - DECISAO

Verificou-se, por meio de consulta ao processo na página eletrônica do Tribunal de origem, a existência de condenação (22/2/2024) e o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para as partes (8/3/2024), configurando execução definitiva da pena e, portanto, perda de objeto da impetração; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: TAINAN CARLOS MORAES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Execução Definitiva Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TAINAN CARLOS MORAES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e da execução definitiva da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se, por meio de consulta ao processo na página eletrônica do Tribunal de origem, a existência de condenação (22/2/2024) e o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para as partes (8/3/2024), configurando execução definitiva da pena e, portanto, perda de objeto da impetração; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.