HC 941758 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso ordinário ante ausência de flagrante ilegalidade; o valor trazido na denúncia (R$ 194,90) supera 10% do salário-mínimo à época (R$ 998,00), afastando a aplicação do princípio da insignificância, e controvérsia sobre o valor dos bens deverá ser apurada nas instâncias ordinárias durante a instrução.

Parties: Paciente: LUIZ FELIPE PALU DA FONSECA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Parceiro No Feito (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Legal Topics: Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Trancamento De Ação Penal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Simples Trancamento De Ação Penal

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Parties

LUIZ FELIPE PALU DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parceiro No Feito (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

1 incidência do princípio da insignificância
2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
3 valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo