HC 944848 - DECISAO

HC 944848 - DECISAO

Por se verificar a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de um de seus Ministros, nos termos do art. 105 da CF, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Impetrante: RODOLFO CORREA DA SILVA; Autoridade Coatora: Ministro desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105 Da CF
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105 Da CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO CORREA DA SILVA

Impetrante

Ministro desta Corte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus impetrado contra ato de um de seus Ministros
  2. 2 Restabelecimento de prisão preventiva por decisão monocrática de Ministro
  3. 3 Competência do juiz de primeiro grau para reavaliar medidas cautelares enquanto tramitar a ação penal

Ratio Decidendi

Por se verificar a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de um de seus Ministros, nos termos do art. 105 da CF, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.