HC 940381 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem requerimento de revisão criminal, de modo que não existe processo em curso que permita ao STJ conhecer da matéria, tornando inadequado o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal.
- Parties
- Paciente: LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado de acórdão criminal
- 2 Uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
- 3 Necessidade de interposição de recurso especial ou de requerer revisão criminal antes de habeas corpus no STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem requerimento de revisão criminal, de modo que não existe processo em curso que permita ao STJ conhecer da matéria, tornando inadequado o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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