HC 945035 - DECISAO

HC 945035 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída imprescindível (como o decreto que decretou a prisão preventiva e documentos correlatos), tornou-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL GARCIA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Prova Pré Constituída

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Parties

GABRIEL GARCIA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída imprescindível (como o decreto que decretou a prisão preventiva e documentos correlatos), tornou-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.