HC 913208 - DECISAO

HC 913208 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (recurso especial pendente - ARESp n. 2.704.983/SP), o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e risco de supressão de instância, de modo que não ficou demonstrado constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIZ DE SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0002941-32.2024.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Incidental Pela Corte Superior)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Falta Grave, Regressão De Regime, Nulidade Relativa, Procedimento Disciplinar, Sindicância, Oitiva Do Sentenciado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Falta Grave Regressão De Regime Nulidade Relativa +3 more

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Parties

JEFERSON LUIZ DE SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0002941-32.2024.8.26.0502)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Incidental Pela Corte Superior)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus simultâneo com recurso próprio (recurso especial)
  2. 2 Necessidade de oitiva do sentenciado antes da aplicação de sanção que implique regressão de regime
  3. 3 Admissibilidade de prova oral para apuração de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (recurso especial pendente - ARESp n. 2.704.983/SP), o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e risco de supressão de instância, de modo que não ficou demonstrado constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.