HC 945269 - DECISAO

HC 945269 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeira instância, o que afasta a competência do STJ (art. 105, I, c, CF), e porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante nem apresentação de prova pré-constituída suficiente na petição inicial; ademais, o acórdão do tribunal de origem contém depoimento em juízo que reconheceu o réu, legitimando a pronúncia e afastando a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: Cidimar Charao Souza; Autoridade Coatora: Juízo de Direito de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Inadmissível
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Testemunhal, Incompetência, Jurisprudência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Prova Testemunhal Incompetência Jurisprudência +1 more

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Parties

Cidimar Charao Souza

Paciente

Juízo de Direito de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Exigência de demonstração de ilegalidade flagrante e prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Valoração das provas testemunhais e distinção entre depoimentos de auditu e reconhecimento em juízo

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeira instância, o que afasta a competência do STJ (art. 105, I, c, CF), e porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante nem apresentação de prova pré-constituída suficiente na petição inicial; ademais, o acórdão do tribunal de origem contém depoimento em juízo que reconheceu o réu, legitimando a pronúncia e afastando a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.