HC 945322 - DECISAO

HC 945322 - DECISAO

O habeas corpus não comporta substituição da revisão criminal em face de condenação transitada em julgado quando não há julgamento do mérito no STJ que inaugure sua competência (art.105,I,e,CF); sendo assim, o pedido é incognoscível e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANGELO ROSA ANDRE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por incompatibilidade com revisão criminal e incompetência desta Corte para o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELO ROSA ANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) e requisito de pedido do acusado nos autos (art. 28-A, §14, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta substituição da revisão criminal em face de condenação transitada em julgado quando não há julgamento do mérito no STJ que inaugure sua competência (art.105,I,e,CF); sendo assim, o pedido é incognoscível e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por incompatibilidade com revisão criminal e incompetência desta Corte para o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.