HC 923673 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado como substitutivo de revisão criminal; não há ilegalidade flagrante na valoração negativa da culpabilidade diante da violência exacerbada comprovada nos autos; e o STJ não pode examinar as circunstâncias do crime que não foram suscitadas no Tribunal de Apelação, para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: LEANDRO DIAS LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEANDRO DIAS LIMA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
- 2 possibilidade de reexame, em habeas corpus, de vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do crime
- 3 valoração da culpabilidade diante de violência exacerbada
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado como substitutivo de revisão criminal; não há ilegalidade flagrante na valoração negativa da culpabilidade diante da violência exacerbada comprovada nos autos; e o STJ não pode examinar as circunstâncias do crime que não foram suscitadas no Tribunal de Apelação, para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment