HC 945449 - DECISAO

HC 945449 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem não foi objeto de exame do mérito pela instância originária, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se identificou flagrante ilegalidade a justificar a supressão de instância, e a prisão preventiva encontra-se lastreada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: SARA APARECIDA CAMARGO DE FREITAS; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

SARA APARECIDA CAMARGO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação para não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de ser mãe de menor

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem não foi objeto de exame do mérito pela instância originária, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se identificou flagrante ilegalidade a justificar a supressão de instância, e a prisão preventiva encontra-se lastreada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.