HC 876568 - DECISAO

HC 876568 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade das condutas, reiteração delitiva e periculosidade), e não houve prova idônea de extrema debilidade física nem demonstração da impossibilidade de prestação de assistência médica no estabelecimento prisional, nos termos do art. 318 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RYAN LEONCIO; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 318 Do CPP, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 318 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RYAN LEONCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por doença grave (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade das condutas, reiteração delitiva e periculosidade), e não houve prova idônea de extrema debilidade física nem demonstração da impossibilidade de prestação de assistência médica no estabelecimento prisional, nos termos do art. 318 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se