HC 828626 - DECISAO

HC 828626 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque se volta contra decisão condenatória já transitada em julgado, devendo eventual impugnação ocorrer por meio de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, hipótese não demonstrada nos autos; não se verifica flagrante ilegalidade prima facie que justifique o processamento do writ, e é vedado ao STJ, em habeas corpus, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação.

Parties
Paciente: ANDREISON MOURA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Prova, Revista Pessoal, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo
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Parties

ANDREISON MOURA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 cabimento da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP
  3. 3 nulidade da revista pessoal e necessidade de fundadas suspeitas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque se volta contra decisão condenatória já transitada em julgado, devendo eventual impugnação ocorrer por meio de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, hipótese não demonstrada nos autos; não se verifica flagrante ilegalidade prima facie que justifique o processamento do writ, e é vedado ao STJ, em habeas corpus, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se