HC 945359 - DECISAO

HC 945359 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal sem existir, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão; subsidiariamente, não há ilegalidade manifesta a ser sanada, pois a instância de origem fundou adequadamente o regime inicial fechado em exasperação da pena-base (maus antecedentes) e reincidência, e aplica-se a Súmula 588/STJ que veda a substituição da pena em crime de violência doméstica contra a mulher.

Parties
Paciente: Ricardo Pimentel da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504149-04.2022.8.26.0451)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Maus Antecedentes, Violência Doméstica, Substituição Da Pena, Súmula 588/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial Fechado Reincidência Maus Antecedentes Violência Doméstica +2 more

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Parties

Ricardo Pimentel da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504149-04.2022.8.26.0451)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 588/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal sem existir, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão; subsidiariamente, não há ilegalidade manifesta a ser sanada, pois a instância de origem fundou adequadamente o regime inicial fechado em exasperação da pena-base (maus antecedentes) e reincidência, e aplica-se a Súmula 588/STJ que veda a substituição da pena em crime de violência doméstica contra a mulher.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.