HC 945577 - DECISAO

HC 945577 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido com base no óbice da Súmula 691 do STF, por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal sujeito à jurisdição do STJ, não tendo sido demonstrada, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse a mitigação do referido óbice; ademais, os autos contêm elementos (cheques assinados) que justificam a conclusão adotada pelo tribunal de origem sobre o marco inicial da prescrição, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE ELÓI MULLER; Órgão Julgador/decisor: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prescrição, Súmula 691/stf, Competência Originária Do STJ, Supressão De Instância
Processo Penal Direitos E Garantias Constitucionais Direito Administrativo Habeas Corpus Revisão Criminal Prescrição Súmula 691/stf Competência Originária Do STJ +1 more

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Parties

FELIPE ELÓI MULLER

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 extinção da punibilidade por prescrição
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF em casos excepcionais

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido com base no óbice da Súmula 691 do STF, por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal sujeito à jurisdição do STJ, não tendo sido demonstrada, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse a mitigação do referido óbice; ademais, os autos contêm elementos (cheques assinados) que justificam a conclusão adotada pelo tribunal de origem sobre o marco inicial da prescrição, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.