HC 945047 - DECISAO

HC 945047 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias motivaram a majoração da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei de Drogas); a conduta social não foi efetivamente utilizada para majorar a pena no crime de tráfico; a alegação sobre a fração de progressão prisional não foi apreciada no acórdão recorrido, pelo que não pode ser conhecida no STJ. Assim, não se justifica concessão de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ATHAANDERSON DE ARAUJO MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Progressão De Regime, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Progressão De Regime Revisão Criminal

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Parties

ATHAANDERSON DE ARAUJO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social na primeira fase da dosimetria
  2. 2 fundamentação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias motivaram a majoração da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei de Drogas); a conduta social não foi efetivamente utilizada para majorar a pena no crime de tráfico; a alegação sobre a fração de progressão prisional não foi apreciada no acórdão recorrido, pelo que não pode ser conhecida no STJ. Assim, não se justifica concessão de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.