HC 858919 - DECISAO

HC 858919 - DECISAO

Como a sentença penal condenatória transitou em julgado em 13/01/2024 para o paciente, perdeu-se o objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: VENILTON NASCIMENTO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Art. 157, § 2º, II, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal

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Parties

VENILTON NASCIMENTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória

Ratio Decidendi

Como a sentença penal condenatória transitou em julgado em 13/01/2024 para o paciente, perdeu-se o objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.