HC 929819 - DECISAO

HC 929819 - DECISAO

Verificou-se que o pedido do habeas corpus ficou sem objeto em razão da absolvição do paciente e da determinação de expedição de alvará de soltura em 4/9/2024; por isso, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOHN DA ROCHA FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia, Constrangimento Ilegal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Constrangimento Ilegal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

JOHN DA ROCHA FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Ausência de violência ou grave ameaça na imputação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o pedido do habeas corpus ficou sem objeto em razão da absolvição do paciente e da determinação de expedição de alvará de soltura em 4/9/2024; por isso, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.