HC 899823 - DECISAO

HC 899823 - DECISAO

Verificada identidade da situação fático-processual e a utilização da mesma fundamentação pelo juiz de primeiro grau para autorizar a busca e apreensão, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão que reconheceu a nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão por ausência de fundamentação concreta e idônea, com exclusão das provas daí obtidas e absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Corréu / Requerente: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO GONÇALVES; Paciente: Alexandre Eduardo Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão Dos Efeitos De Ordem Concedida (extensão Ao Corréu)
Outcome
Pedido de extensão deferido; reconhecida a nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão por ausência de fundamentação concreta e idônea; excluídas as provas colhidas com base nessa diligência; absolvido em relação aos delitos descritos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n....
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Decisão, Busca E Apreensão, Princípio Da Isonomia, Prova Ilícita, Extensão Dos Efeitos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Decisão Busca E Apreensão Princípio Da Isonomia Prova Ilícita Extensão Dos Efeitos

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Parties

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO GONÇALVES

Corréu / Requerente

Alexandre Eduardo Brito

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão Dos Efeitos De Ordem Concedida (extensão Ao Corréu)

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos da decisão de habeas corpus com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 Nulidade da decisão que deferiu busca e apreensão por ausência de fundamentação concreta e idônea
  3. 3 Exclusão de todas as provas colhidas com base na diligência anulada

Ratio Decidendi

Verificada identidade da situação fático-processual e a utilização da mesma fundamentação pelo juiz de primeiro grau para autorizar a busca e apreensão, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão que reconheceu a nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão por ausência de fundamentação concreta e idônea, com exclusão das provas daí obtidas e absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; reconhecida a nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão por ausência de fundamentação concreta e idônea; excluídas as provas colhidas com base nessa diligência; absolvido em relação aos delitos descritos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n....

Orders

  • Defiro o pedido de extensão formulado às fls. 305-306
  • Reconheço a nulidade da decisão que deferiu a medida de busca e apreensão em desfavor do requerente (ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO GONÇALVES) por ausência de fundamentação concreta e idônea