HC 945355 - DECISAO

HC 945355 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por inadequação da via enquanto o prazo para recurso na origem estava em curso; no exame de mérito, o Tribunal de origem entendeu que os requisitos do princípio da insignificância não estavam preenchidos em razão da reiteração delitiva do paciente e do valor da res furtiva (R$ 222,85) superior a 10% do salário-mínimo vigente à época, afastando a atipicidade material.

Parties
Paciente: Iraildo Pereira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj); Prazo Para Interposição Do Recurso Cabível Ainda Em Curso Na Origem
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Art. 155 Do Código Penal, Reincidência, Inadmissibilidade Do Writ Enquanto Recurso Cabível Estiver Em Curso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Art. 155 Do Código Penal Reincidência Inadmissibilidade Do Writ Enquanto Recurso Cabível Estiver Em Curso

Case Brief

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Parties

Iraildo Pereira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj); Prazo Para Interposição Do Recurso Cabível Ainda Em Curso Na Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus enquanto o prazo para interposição do recurso cabível na origem está em curso
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância a réu com reiteração delitiva
  3. 3 valoração da res furtiva em relação a 10% do salário-mínimo como referência para insignificância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por inadequação da via enquanto o prazo para recurso na origem estava em curso; no exame de mérito, o Tribunal de origem entendeu que os requisitos do princípio da insignificância não estavam preenchidos em razão da reiteração delitiva do paciente e do valor da res furtiva (R$ 222,85) superior a 10% do salário-mínimo vigente à época, afastando a atipicidade material.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se