HC 930491 - DECISAO

HC 930491 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias de origem demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva, com prova da materialidade, indícios de autoria, elementos a indicar reiteração delitiva e risco à ordem pública (histórico de prisões em flagrante, condenações e modus operandi), de modo que as exceções que autorizariam prisão domiciliar à mãe não se verificam no caso concreto.

Parties
Paciente: TAYNARA DOS SANTOS PAES LEME; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parquet (absteve Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Lei 13.769/2018, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Garantia Da Ordem Pública Lei 13.769/2018 +2 more

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Parties

TAYNARA DOS SANTOS PAES LEME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet (absteve Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do precedente coletivo do STF (HC 143641) e das exceções à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias de origem demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva, com prova da materialidade, indícios de autoria, elementos a indicar reiteração delitiva e risco à ordem pública (histórico de prisões em flagrante, condenações e modus operandi), de modo que as exceções que autorizariam prisão domiciliar à mãe não se verificam no caso concreto.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • intimem-se