HC 836606 - DECISAO

HC 836606 - DECISAO

Houve superveniente ausência de interesse de agir, pois a execução provisória da pena evoluiu com progressão para o regime aberto e determinação de expedição de alvará de soltura, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrado: ANDRE CURY FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Execução Provisória Da Pena, Progressão De Regime, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Execução Provisória Da Pena Progressão De Regime Alvará De Soltura

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Parties

ANDRE CURY FONSECA

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação ou substituição da custódia preventiva
  2. 2 superveniente ausência de interesse de agir
  3. 3 efetividade da medida diante da progressão de regime na execução provisória

Ratio Decidendi

Houve superveniente ausência de interesse de agir, pois a execução provisória da pena evoluiu com progressão para o regime aberto e determinação de expedição de alvará de soltura, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.