HC 787911 - DECISAO

HC 787911 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado e, portanto, configura pedido substitutivo de revisão criminal, o que é incabível; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique intervenção via habeas corpus, tendo o juízo de origem fundamentado a exasperação da pena com base nas circunstâncias do crime (veículo preparado, laudo n. 104) e na elevada quantidade de droga apreendida (265 kg de maconha).

Parties
Paciente: TAUÃ RODRIGUES CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

TAUÃ RODRIGUES CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 interpretação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado e, portanto, configura pedido substitutivo de revisão criminal, o que é incabível; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique intervenção via habeas corpus, tendo o juízo de origem fundamentado a exasperação da pena com base nas circunstâncias do crime (veículo preparado, laudo n. 104) e na elevada quantidade de droga apreendida (265 kg de maconha).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.