HC 930686 - DECISAO

HC 930686 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de matéria já apreciada no HC n. 921.140/MG, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ que autoriza o indeferimento liminar quando houver reiteração, e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGER MILLER JESUS MAXIMO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus, Regimento Interno Do STJ (art. 210), Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ (art. 210) Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGER MILLER JESUS MAXIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 921.140/MG)
  3. 3 indeferimento liminar de habeas corpus por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de matéria já apreciada no HC n. 921.140/MG, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ que autoriza o indeferimento liminar quando houver reiteração, e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.