HC 944832 - DECISAO

HC 944832 - DECISAO

Negado o processamento do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para revisar condenação transitada em julgado e porque, pelos elementos dos autos (modus operandi, material de divulgação, armas brancas, fotografias com gestos e símbolos nazistas), não há constrangimento ilegal na imposição do regime semiaberto, devendo ser indeferida liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: Altieris Paulo Cassimiro (ou Altieres Paulo Cassimiro); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0017830-33.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
indeferimento liminar da petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Associação Criminosa, Crimes De Preconceito De Raça E Cor
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Associação Criminosa Crimes De Preconceito De Raça E Cor

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Parties

Altieris Paulo Cassimiro (ou Altieres Paulo Cassimiro)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0017830-33.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso diante do modus operandi e da periculosidade

Ratio Decidendi

Negado o processamento do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para revisar condenação transitada em julgado e porque, pelos elementos dos autos (modus operandi, material de divulgação, armas brancas, fotografias com gestos e símbolos nazistas), não há constrangimento ilegal na imposição do regime semiaberto, devendo ser indeferida liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

indeferimento liminar da petição inicial

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.