HC 944869 - DECISAO

HC 944869 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões de fixação de regime inicial mais brando e de substituição da pena por restritivas de direitos não foram analisadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; consequentemente, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WAGNER BRUNO DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Restritivas De Direitos Supressão De Instância Admissibilidade

Case Brief

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Parties

WAGNER BRUNO DE SOUZA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para aferir regime inicial e substituição por restritivas de direitos quando tais questões não foram apreciadas pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de conhecer habeas corpus que introduz tese defensiva não debatida na via ordinária
  3. 3 Aplicação do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões de fixação de regime inicial mais brando e de substituição da pena por restritivas de direitos não foram analisadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; consequentemente, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.