HC 945236 - DECISAO

HC 945236 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por supressão de instância, diante da impossibilidade de atacar decisão monocrática do tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância via interposição do recurso cabível e submissão ao colegiado, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ; aplicaram-se dispositivos regimentais do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: JOAO MACHADO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2272341-69.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Indulto, Regime Prisional, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prescrição Indulto Regime Prisional Decisão Monocrática +2 more

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Parties

JOAO MACHADO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2272341-69.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 pedido de aplicação do regime aberto com fundamento no art. 44 do Código Penal
  3. 3 extinção da punibilidade por prescrição de parte dos crimes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por supressão de instância, diante da impossibilidade de atacar decisão monocrática do tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância via interposição do recurso cabível e submissão ao colegiado, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ; aplicaram-se dispositivos regimentais do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.