HC 943961 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa inova ao apresentar matéria não impugnada no recurso especial e porque a impetração concomitante ao recurso especial viola o princípio da unirrecorribilidade, sendo inviável o mandamus como substitutivo de recurso especial.
- Parties
- Paciente: KAIO VITOR MORAIS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Competência Da Justiça Estadual, Inovação Recursal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
KAIO VITOR MORAIS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus para inovar matéria não impugnada em recurso especial
- 2 tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
- 3 alegação de incompetência da Justiça estadual para processar e julgar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa inova ao apresentar matéria não impugnada no recurso especial e porque a impetração concomitante ao recurso especial viola o princípio da unirrecorribilidade, sendo inviável o mandamus como substitutivo de recurso especial.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment