HC 945532 - DECISAO

HC 945532 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a apelação foi protocolada em 08/02/2024 dentro do prazo de 90 dias do edital publicado em 19/01/2024, mas o Tribunal de origem deixou de conhecer do recurso por intempestividade, configurando indevida negativa de jurisdição; anulou-se o acórdão e determinou-se que o Tribunal de origem aprecie as alegações do recurso.

Parties
Paciente: CAIO OLIVEIRA PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedido o habeas corpus para anular o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0007154-60.2024.8.16.0017 e determinar que o Tribunal de origem aprecie o recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tempestividade Da Apelação, Edital De Intimação, Negativa De Jurisdição, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tempestividade Da Apelação Edital De Intimação Negativa De Jurisdição Nulidade Processual

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Parties

CAIO OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da apelação interposta no prazo do edital de intimação
  2. 2 Anulação de acórdão por negativa de jurisdição diante de apelação protocolada dentro do prazo do edital

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a apelação foi protocolada em 08/02/2024 dentro do prazo de 90 dias do edital publicado em 19/01/2024, mas o Tribunal de origem deixou de conhecer do recurso por intempestividade, configurando indevida negativa de jurisdição; anulou-se o acórdão e determinou-se que o Tribunal de origem aprecie as alegações do recurso.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para anular o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0007154-60.2024.8.16.0017 e determinar que o Tribunal de origem aprecie o recurso.

Orders

  • Anular o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0007154-60.2024.8.16.0017
  • Determinar que as alegações contidas no recurso sejam devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem