HC 945339 - DECISAO

HC 945339 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame desta Corte por configurar supressão de instância; ademais, há recurso de apelação criminal pendente (Apelação n. 1500665-43.2024.8.26.0537), razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL TADEU JESUS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Minorante Do § 4º Do Art. 33, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Do § 4º Do Art. 33 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

GABRIEL TADEU JESUS DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando matérias não apreciadas pela instância ordinária
  2. 2 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas
  3. 3 Fixação do regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame desta Corte por configurar supressão de instância; ademais, há recurso de apelação criminal pendente (Apelação n. 1500665-43.2024.8.26.0537), razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.